Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 2, cuja contratação não foi reconhecida pela parte autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. DANO MORAL. Ocorrência. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00, valor adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Indenização por danos materiais e morais que se sujeitam aos juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, visto que se trata de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação do referido serviço com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Recurso provido em parte... (Continua)