Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEMANDA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo, consiste em analisar o alegado direito de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre mercadoria por adquirida pela autora para integrar o processo de produção de sua atividade fim. ... ()
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