Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTIGO PRÉDIO DO IBGE NA MANGUEIRA.

Na origem, tratou-se de ação civil pública que foi ajuizada pela Ministério Público com o propósito de que fosse determinado ao Município/RJ não somente cuidados como limpeza, higienização, controles de pragas e vetores, de zoonoses, dedetização, etc. em imóvel ocupado por crianças, adolescentes, mulheres grávidas, famílias (antigo prédio do IBGE localizado na Mangueira), como também, havendo desocupação, a garantia de moradia digna das pessoas removidas. ... (Continua)