Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência. Impertinência. ... ()
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