Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Descontos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo, em modalidade que afirma não ter contratado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Inocorrência, na hipótese - Devolução de valores, pela parte ré - Indevida - Reconhecimento de regularidade da contratação - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)