Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada procedente, a qual, em face do indevido bloqueio de conta de titularidade do autor e do cancelamento de seu cartão de crédito, condenou o banco réu a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, bem como a reativar referidos produtos financeiros. A parte ré apela, apontando para inexistência de ato ilícito, bem como para a não configuração dos alegados danos morais. ... (Continua)