Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA ATINENTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Em que pese a jurisprudência deste Tribunal estadual, idêntica àquela até então prevalente no STJ, fato é que a corte superior revisou a tese vinculante firmada no Tema 414 do Repertório de Recursos Repetitivos, para admitir como ¿lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (`tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)¿. A eficácia vinculante do precedente (a teor do CPC, art. 927, III) torna despiciendas maiores considerações. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)