Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BECO DO CHAVES, BAIRRO PARQUE ALVORADA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE, POR SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME RETIFICADOR DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, DIEGO E ADEMIR, DANDO CONTA DE QUE REALIZAVAM UMA INCURSÃO ESTRATÉGICA NO BECO DO CHAVES, ONDE AVISTARAM-NO CORRENDO EM DIREÇÃO À MARGEM DA LAGOA E, INOBSTANTE O MESMO TENHA TEMPORARIAMENTE SAÍDO DO CAMPO DE OBSERVAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS, IMPOSSIBILITANDO COM ISSO A VISUALIZAÇÃO DO MOMENTO EXATO EM QUE A SACOLA CONTENDO 44 (QUARENTA E QUATRO) PINOS DE COCAÍNA FOI ABANDONADA NO TRAJETO DE FUGA, CERTO É QUE EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE LEGITIMAMENTE O VINCULA AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, PORQUANTO O ESTUPEFACIENTE FOI ARRECADADO JUSTAMENTE NA TRAJETÓRIA TOMADA PELO ACUSADO, QUE SE ENCONTRAVA SOZINHO NUMA ÁREA SEM SAÍDAS ALTERNATIVAS, TENDO COMO ÚNICA ROTA DE ESCAPE A IMERSÃO NAS ÁGUAS, MAS O QUE INOCORREU, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZIU AQUELES BRIGADIANOS A ENTENDEREM QUE ELE RETORNARIA AO LOCAL, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E A MARÉ ALTA, E O QUE DE FATO OCORREU APÓS UMA ESPERA DE CERCA DE 15 (QUINZE) A 20 (VINTE) MINUTOS, PARA ONDE ELE FOI VISTO REGRESSANDO, EXAUSTO E EM BUSCA DE ALGO PELO CHÃO, CULMINANDO COM A CONSEQUENTE EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONDUÇÃO À DISTRITAL, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, DIANTE DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA TANTO NA NATUREZA MAIS GRAVOSA DO ESTUPEFACIENTE, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, BEM COMO NA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, A QUAL MUITO EMBORA NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM ¿ NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E UMA VEZ PRESENTE UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CONFORME ANOTAÇÃO 02 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, CORRIGE-SE O COEFICIENTE DE ¼ (UM QUARTO) PARA 1/6 (UM SEXTO), POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DAQUELA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA, EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO PARADIGMA EDIFICADO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE CIDADÃ NO TEMA 1172, DE MODO A SE ALCANÇAR O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.