Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS DE AGENTES PÚBLICOS E DE EMPRESA PRIVADA VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, EM VIOLAÇÃO À IMPOSIÇÃO LEGAL DE PROCESSO LICITATÓRIO, POR SUPOSTA DEMORA PROPOSITAL E EMERGÊNCIA FORJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CONDUTAS Da Lei 8.429/92, art. 11 QUE IMPÕEM A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO, JÁ QUE OS VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA FORAM MENORES QUE OS APONTADOS COMO PARÂMETRO PELO TCE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.