Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIRECIONADA AO PACIENTE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDUTA ILICÍTA CONTUMAZ. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. INADEGUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313 AMBOS DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRESERVADOS. ARGUMENTAÇÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, INVIÁVEL DE SER DEBATIDA NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HEROICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.