Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA, SOB ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VIZI-NHANÇA CONTEMPLADA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI-ÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 322), QUE JULGOU PROCE-DENTE O PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR A TUTE-LA DE URGÊNCIA; E, (II) CONDENAR A RECLA-MADA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A RECLAMADA ALEGOU CERCEAMENTO DE DE-FESA, PORQUANTO NÃO TERIA SIDO APRECIA-DO O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS AOS ÓR-GÃOS AMBIENTAIS (INEA E ICMBIO). NO MÉRITO, PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) O IMÓVEL DA APELADA ESTARIA SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; (II) A INSTALAÇÃO IMPLICARIA EM CRIME AMBIENTAL; E, (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cinge-se a controvérsia sobre alegação de conduta abusiva praticada pela Reclamada, consubstancia-da na negativa de fornecimento de energia elétrica no imóvel da Demandante, e consequente instala-ção de aparelho medidor no local, sustentando que se localizaria em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)