Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A sociedade encontra-se regularmente constituída e em plena atividade e não juntou aos autos documentos recentes que comprovem a ausência de receitas e patrimônio. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do autor em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Queda no número de matriculados que não aponta inexistência de patrimônio para arcar com as custas processuais. Instituição que angaria alto valor no faturamento anual. Baixo valor das custas que demonstram a capacidade da agravante em arcar com as taxas judiciárias sem prejuízo da continuidade de sua atividade, Medidas restritivas relacionadas à contenção da pandemia mundial, que, sem indicação de fatores objetivos de prejuízo, não apontam pela possibilidade de concessão da benesse. Precedentes deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)