Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal Adjunto - Regional de Santa Cruz e o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. Medidas protetivas deferidas em favor da vítima com fundamento na Lei 11.340/06. Vítima que ostenta a condição de ex-sogra do indiciado, tendo afirmado ter sido filmada por seu ex-genro quando foi buscar o seu neto na psicopedagoga, acrescentando que o indiciado, noutra ocasião, agrediu o seu marido, deixando-o com hematomas. Alegação de incompetência absoluta em razão da matéria, eis que a hipótese dos autos se amoldaria àquelas previstas na Lei 11.340/06, art. 5º, máxime porque a prática delituosa teria se pautado em violência de gênero. Conflito que não merece acolhimento. ... (Continua)