Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade traslado de caixão «in totum para outro cemitério. Sepultamento ocorrido recentemente. Não acolhimento. Excepcionalidade não prevista no Decreto Estadual 12.342/1978. Pleito de reconhecimento de legitimidade ativa para pleitear o traslado do caixão e corpo, após o decurso de três anos. Não acolhimento. Recurso não provido