Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Raphaella Pereira de Moura contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. A agravante sustenta que cumpre os requisitos para o benefício e que o cumprimento de pena em regime semiaberto não é requisito necessário para a sua concessão. ... ()
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