Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. ISSQN e Multa DRM. Exercício de 2016 e 2017. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que indicados expressamente a origem dos débitos e a fundamentação legal. CDAs sub judice que apontaram os autos de infração nos quais lastreados os débitos de multa, os quais foram colacionados ao feito executivo. Desnecessidade in casu de instauração de processo administrativo no que tange ao ISSQN, na medida em que é tributo sujeito à homologação, constituído por força da declaração prestada pela própria contribuinte (Súmula 436, do C. STJ). Requisitos do CTN, art. 202 preenchidos in casu. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Alegação de suposta nulidade por falta de intimação que é matéria controvertida, exigindo dilação probatória e, portanto, não comportando exame na estrita via da exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte.  Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Recálculo determinado. Ausência de interesse recursal no que tange à verba honorária, a qual, diferentemente do alegado, não foi reciprocamente fixada. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)