Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -
Impetração que visa garantir o recolhimento do ISS pelo regime especial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar consistente na suspensão da exigibilidade do crédito - Cabimento - Fumus boni iuris e periculum in mora efetivamente presentes - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso provido... ()
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