Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ação de repetição de indébito com o escopo de reaver o valor pago a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor ¿ IPVA por fato gerador ocorrido antes da transferência do veículo oriundo de outro Estado de Federação. ... ()
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