Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos, em 07/08/2024, incide a impenhorabilidade CPC/2015, art. 833, IV, porquanto oriundo de saldo de salário inferior a três salários mínimos, pago em 02/08/2024 e destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao restante, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o restante do valor constrito constitua reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Precedente. Decisão reformada em parte, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos. Agravo de instrumento parcialmente provido