Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, DE FATO, FOI O AUTOR QUEM CONTRATOU COM A RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA QUE LHE CABIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. CONTRATO E CORANÇA QUE MERECEM SER CANCELADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.