Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de exigir contas proposta por locatários contra o locador em razão de suspeita de pagamento indevido de fundo de reserva relativo a contribuição condominial de R$120,00 - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo dos autores - Nítida ausência do interesse de agir, porque os autores celebraram acordo com o réu, colocando fim, de forma amigável, à relação contratual - Exercício abusivo do direito de ação que deve ser reprimido - Recurso desprovido