Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Devedor que se mudou e não comunicou o novo endereço ao credor, conforme lhe competia. Título protestado. Intimação enviada para o endereço contratual. Desnecessidade da notificação ser assinada pelo próprio devedor. Mora comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)