Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência deferida na origem para determinar a remoção de todo conteúdo de página que utiliza indevidamente a imagem do autor. Inconformismo externado pelo Facebook que não prospera. Desnecessidade de fornecimento dos respectivos URLs. Parte autora que apresentou elementos suficientes para o atendimento do comando judicial. Precedentes desta Corte.

Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Possibilidade, contudo, de redução do valor da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para obstar eventual enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido