Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que a Executada apresentou Embargos à Execução alegando prescrição originária administrativa e intercorrente, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo. ... ()
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