Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação simples - absolvição por insuficiência de prova da origem ilícita do bem.
Provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote