Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DA FATURA MENSAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A HIGIDEZ DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, TENDO EM VISTA UM AUMENTO SUBSTANCIAL NA FATURA DA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, UM MOTIVO APARENTE. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.