Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO PREVISTO NO ROL DA ANS - QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA -

Autora que busca o custeio integral do remédio Ofatumumabe (nome comercial: Kesimpta) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Diagnóstico de esclerose múltipla remitente recorrente em estado avançado - Medicamento previsto no rol da ANS com Diretriz de Utilização - Parecer desfavorável do Nat-Jus que não levou em consideração elementos do quadro clínico autoral e não analisou o preenchimento dos critérios apostos pela operadora de saúde - Prova técnica que não vincula o julgador (CPC, art. 379) - Laudo do médico assistente que justifica especificamente contraindicação para o outro remédio disponível, o que não foi impugnado pela operadora de saúde - Imprescindibilidade do tratamento medicamentoso, demonstrada - Obrigatoriedade do custeio reconhecida - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)