Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alteração unilateral do plano contratado pela autora, majorando-o. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Extinção de pacote promocional através da atualização do portfólio da fornecedora. Inadmissibilidade. Afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Ausência de informação à consumidora, acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara e pessoal. Restabelecimento do plano anterior e devolução das quantias pagas a maior pelo consumidor. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas adimplidas até 29.03.2021, assim, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual não é apto à caracterização de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)