Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

que incluiu na fundamentação, além do IPTU e da TCL (Taxa de Coleta de Lixo), as Taxas de Conservação de Vias e logradouros- TCV e de Limpeza Pública - TLP, as duas últimas cuja inconstitucionalidade foi declarada, na via concentrada, pelo STF, através do Tema Repetitivo 146. ... (Continua)