Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.9951.1954.3157

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS. NOME LANÇADO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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