Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial decorrente de cédula rural hipotecária garantida por dois imóveis - Arresto de valores através do Sisbajud - Impugnação acolhida para reconhecer a impenhorabilidade dos valores diante de sua natureza salarial, bem como diante da necessidade de observância da ordem preferencial a fim de que a penhora recaia, primeiramente, sobre a garantia real - Cabimento - Penhora que deve recair sobre a coisa dada em garantia, cujo valor supera em muito a dívida exequenda, sob pena de ofensa ao art. 835, parágrafo 3º do CPC - Prejudicada a análise da insurgência recursal em relação a impenhorabilidade dos valores constritos - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida