Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VEÍCULOS - LICENCIAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 284, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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