Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O IMPETRANTE QUE CONCLUIU OS SEUS ESTUDOS EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DEVIDAMENTE, LICENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.