Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE DA APENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121 § 2º. Incisos I e IV do CP, à pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)