Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM MÓVEL -
Alegação de entrega de automóvel mediante coação e como garantia do pagamento de dívida - Cobrança de juros extorsivos - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Preliminar de nulidade da sentença - Afastamento - Atestado médico que não indica impossibilidade de comparecimento - Ausência não justificada do advogado do autor à audiência - arts. 362, § 2º e 370 do CPC - Fatos constitutivos do direito do autor não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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