Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Sentença que anulou a intimação da autora acerca da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM, pois concluiu que houve cerceamento de defesa em razão da notificação da autora mediante o DEC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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