Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PARA QUE CONSTE ¿ARREMATAÇÃO DA PLENA PROPRIEDADE¿. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE 1.264.969, FIXOU A TESE (TEMA 1.124) DE QUE ¿O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO¿. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERMO INICIAL SER A DATA DO REGISTRO E EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM, CONSTANDO-SE A MORA A PARTIR DO 30º DIA DA REFERIDA DATA. PROVIMENTO DO RECURSO.