Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE ADERIU A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (¿PDV¿) OFERTADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE, COM A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES. DECURSO DO PRAZO E RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES EM TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO, MESMO TRATANDO-SE DE PLANO COLETIVO, ENQUANTO NÃO FINALIZADO O TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, FIBROMIALGIA, OSTEOPOROSE, FASCITE PLANTAR, ARTROSE E LESÃO MENISCAL TENDIONOPATIA COM RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1082. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.