Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 827 (VARGEM GRANDE X RECREIO DOS BANDEIRANTES). CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACORDO JUNTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO «PARQUET". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ACORDO ACOSTADO NA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001 QUE NÃO TRATOU DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. VALIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PARA EMBASAR A AÇÃO CIVIL PÚBICA. PROVAS BASEADAS NOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORADOS PELA SMTR, QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES. CIRCULAÇÃO DA LINHA SUSPENSA EM DIVERSAS OCASIÕES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO COLETIVA QUE FACULTA AOS LESADOS DEMANDAREM INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS USUÁRIOS. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT QUE NÃO OPERA MAIS QUALQUER SERVIÇO. PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE SE REFERE AO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA E À VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.