Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... (Continua)