Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido
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