Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA SOBRE FATURAMENTO -

Decisão que fixou honorários do administrador judicial nomeado em R$ 8.000,00 para montagem do plano inicial e mais R$4.000,00, mensais para as atividades de cobranças e relatórios - Antes de concluída a penhora sobre o faturamento não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Na tormentosa fixação da remuneração do perito, devem ser levados em consideração fatores de relevância, entre os quais, a complexidade e o tempo de trabalho a serem desenvolvidos, sem se afastar da realidade econômica do País, a fim de evitar o pagamento de salários excessivos, que impeçam o acesso à Justiça, bem como os reduzidos, que afastem os profissionais mais capacitados - Fixação de «honorários provisórios na quantia de R$4.500,00, no que se refere à elaboração do plano, e de remuneração mensal de um salário mínimo vigente, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, no momento da apresentação do plano de pagamento - Reforma, em parte, da r. decisão agravada. ... (Continua)