Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1, Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de planilhas dos valores devidos em cumprimento de sentença. O agravante alega que a elaboração do cálculo do crédito é atribuição do exequente, não do executado, e que tal procedimento configura «execução invertida". ... (Continua)