Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)