Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da justiça gratuita e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de emenda da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento.

Justiça gratuita. Recorrente que afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Renda abaixo de três salários-mínimos. Parte adversa que não encartou aos autos elementos concretos acerca da efetiva capacidade financeira da pleiteante da gratuidade. Benefício concedido. Exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital que não encontra amparo legal. Lei 8.952/1994 que alterou o CPC/1973 e suprimiu tal exigência, condição mantida pelo CPC/2015. Mesmo diante das orientações do NUMOPEDE, no caso concreto, descabe condicionar o deferimento da petição inicial à apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital. Juntada de fotografia da autora com a procuração em mãos. Possível o pleito incidental de exibição do contrato no caso em análise. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Gratuidade judiciária deferida e sentença anulada, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO