Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESILIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO COMPRADOR. RETENÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1692346/DF). INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA EM OBTER O FINANCIAMENTO O QUE, NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO LOGROU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.740.911/DF (TEMA 1002). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.