Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Pretensão de autorização de cirurgia de cistostomia. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena a ré a pagar R$ 30.000,00 de danos morais. Recurso da operadora do plano de saúde. Laudos médicos que acompanham a inicial que indicam a necessidade de realização do procedimento de forma urgente. Avaliação posterior do próprio médico que assiste o autor, após o profissional do hospital indicado pela ré ter entendido se tratar de cirurgia eletiva e ter colocado sonda, que conclui que o paciente deve permanecer em observação por quinze dias, em casa, para ser avaliada a melhor terapia. Autor que esclarece que o profissional optou pelo tratamento ambulatorial. Falta de interesse processual superveniente. Necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação à obrigação de fazer. Art. 485, VI do CPC. Danos morais não configurados. Hipótese em que não se verifica violação aos direitos da personalidade do consumidor. Decisão que se reforma. Recurso provido.