Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória c/c consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade por parte da Instituição Financeira em não emitir os boletos para pagamento das parcelas, caracterizando recusa injustificada no recebimento, apta a justificar o depósito judicial das parcelas. Improcedência. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Autores-adquirentes em mora com diversas parcelas, cobradas extrajudicialmente. Depósito inicial realizado que não contemplou juros de mora, encargos contratuais, tampouco despesas de cobrança e intimação. Circunstância incapaz de elidir os efeitos da mora e, por consequência, impedir os atos de consolidação da propriedade em favor do credor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)