Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, com cobrança ilícita de anuidade, descontada em conta corrente - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito, ônus seu (art. 6º, VIII do CDC) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Inexigibilidade dos valores devidos a título de anuidade - Sentença mantida - Recurso negado. 

   Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de anuidade em 2023, referente a cartão de crédito cuja contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição devida de forma dobrada - Sentença mantida - Recurso do Banco negado.     Termo inicial dos juros de mora dos danos morais e fixação de honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal previsto no art. 85, §2, do CPC - Ausência de interesse recursal quanto aos temas - Ausência de condenação por danos morais - Honorários de sucumbência fixados no mínimo de 10% do valor da condenação - Recurso não conhecido.     Recurso negado, na parte conhecida.*