Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Não vislumbrada a utilidade final da custódia cautelar, sobretudo em razão do possível quantum de pena a ser imposto na hipótese de eventual condenação na origem, justificando-se possível concessão de regime mais brando. Paciente primário. Impossibilidade de valoração negativa de inquéritos policiais arquivados ou mesmo do silêncio do increpado em interrogatório extrajudicial como fundamentos para a custódia antecipada. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas